Privacidade

Como o sistema da 1ª Cia trata os seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e do Decreto estadual 65.347/2020.

Quem responde

O controlador é o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública (Decreto 65.347, art. 2º). O sistema é operado pela 1ª Cia.

O que guardamos

Dados funcionais: posto, RE, nome, lotação, função, datas de promoção, inclusão e nascimento, CNH e qualificações (IAS, EAP, TAF, tiro).
Contato: telefone e bairro e cidade de residência, para o plano de chamada.
Vida funcional: escala, folgas, banco de horas, afastamentos (férias, LP, DS, licença de saúde e restrição), pedidos, depoimentos, cautelas e avisos recebidos.
Assinatura digital: a chave pública do seu aparelho e, em cada assinatura, data e hora, endereço IP e navegador, como prova.
Acesso: senha (só em formato cifrado), sessões e o aviso de notificações deste aparelho.
Registro de atividades: quem fez o quê no painel e quando.

Não guardamos CPF, RG nem endereço completo.

Para quê

Para a administração de pessoal e do serviço da Cia: montar a escala, controlar afastamentos e folgas, cumprir requisições da Justiça, registrar cautelas e documentos e avisar o efetivo. A base é a execução das atribuições legais da Polícia Militar (LGPD, arts. 7º, III, e 23). Dados de saúde (licença e restrição) servem só para a escala e o controle do efetivo (LGPD, art. 11, II, b).

Com quem compartilhamos

Hospedagem: servidor da própria Cia; cópia de reserva em servidor de nuvem (Oracle, São Paulo); arquivos (PDF e fotos) e acesso pela Cloudflare; cópia de segurança diária no Google Drive. Alguns desses serviços podem guardar dados fora do Brasil.
Inteligência artificial: algumas telas sugerem texto com IA (por exemplo, elogio, leitura de ofício e Tira-dúvidas). O texto vai a um serviço externo de IA, sem RE, CPF, telefone e placa; nomes podem ir. A análise do registro de atividades do painel também usa IA externa.
Notificações: o aviso no celular passa pelo serviço do fabricante do aparelho (Apple ou Google), só com o título.
Órgãos da PM e da Justiça, quando a lei ou a requisição pedir.

Por quanto tempo

Papéis oficiais (documentos, escalas, ofícios, decisões e assinaturas) ficam no arquivo permanente. Só saem pela comissão de avaliação de documentos (CADA), na forma da lei de arquivos.
Fotos de aviso saem 7 dias depois do fim do aviso; vídeos, 14 dias depois de arquivado.
O registro de atividades não é apagado.
As cópias de segurança ficam por até 5 anos.

Seus direitos

Você pode confirmar quais dados temos, ver, corrigir e pedir informação sobre o compartilhamento (LGPD, art. 18). Telefone, residência e nascimento você corrige em Meus dados; o resto, com a P/1.

Contato

Na Cia: P/1 (Administração).
Encarregado de dados do Estado: o Ouvidor Geral (Decreto 65.347, art. 6º). O contato dele é publicado pela Central de Dados do Estado de São Paulo (CDESP).